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Termos de Uso

Versão 2.0 — vigente desde 8 de julho de 2026 · histórico de versões

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do site, dos produtos e dos serviços da NSSOFT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (CNPJ 16.542.345/0001-07). Ao utilizar nossos canais, produtos ou serviços, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize os serviços.

1. Definições

• NSSoft / Prestadora: NSSOFT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
• Usuário/Cliente: pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os serviços.
• Serviços: o site institucional, o GaxWeb, a indicação de certificado digital (iCertificado) e os serviços de desenvolvimento sob medida.
• DPA: Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, disponível ao Cliente que trate dados pessoais por meio do GaxWeb.

2. Descrição dos serviços

2.1. Desenvolvimento sob medida

Projetos de software, integrações, APIs e automações desenvolvidos conforme escopo, prazos e condições definidos em proposta ou contrato específico.

2.2. GaxWeb (SaaS)

Plataforma Software as a Service (SaaS) que baixa, organiza e armazena documentos fiscais eletrônicos diretamente da SEFAZ/Ambiente Nacional, mediante uso do certificado digital do Cliente, em ambiente seguro com backup, criptografia, controle de acesso por perfis e relatórios. A guarda dos documentos observa os prazos legais aplicáveis (a legislação fiscal vigente pode exigir a guarda por até 11 anos). A disponibilidade pode depender de fatores externos (por exemplo, disponibilidade da SEFAZ) fora do controle da NSSoft.

2.3. iCertificado (indicação)

No iCertificado, a NSSoft atua exclusivamente como indicadora da Soluti. A emissão, o agendamento, a validação de identidade (inclusive biometria), o suporte técnico do certificado, o cancelamento e o estorno são de responsabilidade da Soluti e regidos pelos termos dela. A emissão está sujeita aos requisitos da Autoridade Certificadora, incluindo documentos válidos para validação (por exemplo, CNH emitida a partir de 2016 ou certificado digital válido anterior, para atendimento por videoconferência). A NSSoft pode receber comissão pela indicação.

3. Cadastro, conta e usuários

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Manter a confidencialidade das credenciais e responder pelo uso da conta e pelos atos dos usuários que autorizar.
• Utilizar os serviços de forma lícita, sem violar direitos de terceiros ou a legislação vigente.

4. Atendimento por WhatsApp e Inteligência Artificial

O atendimento pelo WhatsApp pode ser conduzido por assistente virtual com IA. As informações desse canal têm caráter informativo e não constituem, por si só, proposta contratual vinculante — condições comerciais, prazos e preços são confirmados formalmente pela NSSoft. Você pode solicitar atendimento humano a qualquer momento. O tratamento de dados nesse canal segue a Política de Privacidade.

5. Licença de uso do GaxWeb (SaaS)

Durante a vigência do plano, a NSSoft concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso do GaxWeb, apenas para os fins contratados. É vedado revender, sublicenciar, copiar, descompilar ou realizar engenharia reversa do sistema.

6. Certificado digital do Cliente

O GaxWeb opera com o certificado digital do próprio Cliente. Ao configurá-lo, o Cliente autoriza o uso do certificado pela plataforma exclusivamente para baixar e organizar seus documentos fiscais. O Cliente é responsável pela guarda, validade e eventual revogação do certificado. A NSSoft não utiliza o certificado para finalidade diversa da automação contratada.

7. Planos, pagamento, teste, reajuste, renovação e cancelamento

• Teste grátis: quando oferecido, é sem cartão e por prazo determinado; ao final, a continuidade depende da adesão a um plano.
• Preços e vigência são os informados na contratação de cada serviço/plano. Os valores podem ser reajustados anualmente (por índice oficial, por exemplo o IPCA), mediante aviso prévio.
• Cancelamento do GaxWeb: o aviso deve ocorrer com no mínimo 30 dias de antecedência. O último faturamento emitido é pago, o contrato é suspenso e, transcorridos os 30 dias sem intenção de retorno, é feita a inativação.
• iCertificado: pagamento, política de reembolso e cancelamento seguem as regras da Soluti.
• Inadimplência: pode ensejar suspensão do serviço, observada comunicação prévia; a reativação ocorre após a regularização, e os dados podem ser eliminados após o prazo previsto na cláusula 8.

8. Dados do Cliente e encerramento

Os documentos e dados que o Cliente armazena no GaxWeb são de titularidade do Cliente. Encerrado o contrato, o Cliente poderá exportar seus dados por até 30 dias; após esse prazo, os dados são eliminados de forma segura e irreversível, conforme a Política de Descarte da NSSoft, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei.

9. Disponibilidade e suporte

A NSSoft empenha esforços técnicos razoáveis para manter o serviço disponível, ressalvadas manutenções programadas, força maior e fatores externos (SEFAZ, provedores). Não há garantia de nível de serviço (SLA) específico, salvo quando previsto em contrato. O suporte é prestado em dias úteis, por e-mail ou chat.

10. Propriedade intelectual

As marcas, logotipos, o site, o layout e os softwares da NSSoft são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Em projetos sob medida, a titularidade de entregáveis e códigos observa o contrato específico. É vedada a cópia, engenharia reversa ou uso não autorizado.

11. Uso aceitável

É proibido utilizar os serviços para atividades ilícitas, fraude, violação de direitos de terceiros, disseminação de malware ou SPAM, ou qualquer conduta que comprometa a segurança e o funcionamento dos sistemas.

12. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Quanto aos dados que o Cliente armazena no GaxWeb, a NSSoft atua como operadora, e um DPA (Acordo de Tratamento de Dados) pode ser firmado a pedido do Cliente.

13. Isenções e limitação de responsabilidade

• Os serviços são prestados com empenho técnico razoável, mas podem sofrer indisponibilidades por manutenção ou fatores externos (SEFAZ, provedores, força maior).
• A NSSoft não se responsabiliza por serviços de terceiros (por exemplo, emissão do certificado pela Soluti, plataforma da Meta/WhatsApp), regidos pelos respectivos termos.
• Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da NSSoft limita-se aos danos diretos comprovados.

14. Aceite, alterações e versionamento

O aceite eletrônico (ao contratar, cadastrar-se ou continuar usando os serviços) é válido e vincula o Usuário; a NSSoft registra a versão aceita. A NSSoft pode alterar estes Termos; a versão vigente estará sempre publicada nesta página, com número de versão e data, e as versões anteriores ficam disponíveis no histórico. Em alterações materiais, poderá ser solicitado novo aceite ou enviada notificação. O uso continuado após alterações implica concordância.

15. Disposições gerais

• Força maior: nenhuma parte responde por falhas decorrentes de eventos alheios ao seu controle razoável.
• Cessão: a NSSoft pode ceder este contrato a empresa sucessora; o Cliente somente com anuência prévia.
• Independência das cláusulas: a invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
• Não renúncia: a tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica renúncia de direitos.
• Prevalência: em projetos sob medida, o contrato específico prevalece sobre estes Termos gerais no que com eles conflitar.

16. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Registro, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

[email protected] · (11) 2122-0233 · Rua Yasuko Ikegami Fukazawa, 31, Registro/SP. Assuntos de dados pessoais: [email protected].

Versão 2.0 · Responsável: Tiago Oscar Camara · NSSoft · vigente desde 08/07/2026 · histórico de versões. Veja também a nossa Política de Privacidade.